AREsp 2714747 - DECISAO

AREsp 2714747 - DECISAO

Não conheço do agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a distribuição do agravo e, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: IGO AUGUSTO GOMES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Similitude Fática, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Recursos Especiais Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Similitude Fática Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

IGO AUGUSTO GOMES DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática como fundamento da inadmissão
  3. 3 interpretação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a distribuição do agravo e, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em Recurso Especial.
  • Determino a distribuição do agravo.