AREsp 2720099 - DECISAO

AREsp 2720099 - DECISAO

Não conhecer do agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a ausência de prequestionamento, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade unitária, exige-se sua impugnação integral; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia.

Parties
Agravante: JORGE LONGARETTI DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JORGE LONGARETTI DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por reexame fático-probatório
  2. 2 ausência de prequestionamento (art. 489 do CPC)
  3. 3 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932 do CPC; art. 253 do Regimento Interno)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a ausência de prequestionamento, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade unitária, exige-se sua impugnação integral; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...