AREsp 2709161 - DECISAO

AREsp 2709161 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) e a alínea autorizadora, violando o dever de demonstração do cabimento do recurso previsto no art. 1.029, II, do CPC/2015, e incidindo a Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE OSASCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração Do Cabimento Do Recurso (art. 1.029, II, Cpc/2015), Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração Do Cabimento Do Recurso (art. 1.029, Ii, Cpc/2015) Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE OSASCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea autorizadora
  3. 3 demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) e a alínea autorizadora, violando o dever de demonstração do cabimento do recurso previsto no art. 1.029, II, do CPC/2015, e incidindo a Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º
  • Publique-se