AREsp 2698966 - DECISAO

AREsp 2698966 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF, diante da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio, e determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos...

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Parties
Agravante: SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação
  2. 2 omissão na indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF, diante da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio, e determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.