AREsp 2699445 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve prévia fixação nas instâncias de origem,...

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Parties
Agravante: CONSTRUTORA PORTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CONSTRUTORA PORTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É admissível recurso especial interposto contra decisão monocrática?
  2. 2 É necessário esgotar recursos ordinários no tribunal de origem antes de recorrer ao STJ?
  3. 3 Cabe majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.