AREsp 2702241 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MATHEUS HENRIQUE FRANTAROLI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932 Do CPC
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE FRANTAROLI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Determina a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem
  • Publique-se