AREsp 2708269 - DECISAO

AREsp 2708269 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto porque incide a Súmula 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IVAN KALLAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

IVAN KALLAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  3. 3 Não conhecimento do recurso por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque incide a Súmula 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...