AREsp 2467840 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - No caso, verifico que a parte agravante não impugnou de forma adequada o fundamento de que o Acórdão está em consonância com este STJ no tocante ao afastamento do o decote de qualificadora que somente deve ocorrer quando manifestamente improcedentes. Tal óbice se insere no enunciado da Súmula n. 83/STJ, cuja impugnação deve obedecer a determinado padrão, ainda que não expressamente citada na decisão do Tribunal de origem, a ratio do não conhecimento do recurso especial foi a coadunação entre Acórdão recorrido e jurisprudência do STJ. III - No que se refere ao óbice da Súmula n. 7/STJ, observo que o recorrente não impugnou de maneira adequada e suficiente a imposição do óbice, não bastando, para tanto, deduzir genericamente a inaplicabilidade dos óbices apontados na decisão agravada. IV - Desse modo, consoante conclusão adotada na decisão agravada, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, obsta o conhecimento do agravo em recurso especial, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por THIAGO DE ASSUNÇÃO TEIXEIRA contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 2.388/2.399). Informam os autos que o Agravante fora pronunciado (juntamente com corréu) para submissão ao Júri a suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, IV, do CP (fls. 2008/2015). Em segunda instância, o Tribunal de origem, por unanimidade, rejeitou a preliminar e negou provimento ao seu recurso (fls. 2202/2228). No recurso especial (fls. 2287/2331), interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a Defesa sustentou a violação aos arts. 157 e 413, do Código de Processo Penal. Apresentadas as contrarrazões (fl. 2335/38), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado: a) na incidência da Súmulas n. 282 e 356/STF (ausência de prequestionamento); na incidência da Súmulas n. 284/STF (ausência de indicação do dispositivo violado - concurso de pessoas) e incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de revolvimento fático- probatório. Nas razões do agravo em recurso especial, postulou o agravante o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários à sua admissão (fls. 2353/2374). Nesta Corte Superior, o agravo em recurso especial não foi conhecido (fls. 2388/2389). No presente agravo regimental (fls. 2394/2410), o insurgente assevera que, houve a devida impugnação de todos os pontos elencados, ainda que implicitamente ou em outro momento processual. Repisa as razões postas no recurso especial e no agravo em recurso especial. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo regimental, por conta do óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ, já que o Agravante não rebateu os óbices de maneira adequada (fls. 2.429/31). Às fls .2.424/26, a Defesa apresenta petição titulada "emenda ao agravo em recurso especial" É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - No caso, verifico que a parte agravante não impugnou de forma adequada o fundamento de que o Acórdão está em consonância com este STJ no tocante ao afastamento do o decote de qualificadora que somente deve ocorrer quando manifestamente improcedentes. Tal óbice se insere no enunciado da Súmula n. 83/STJ, cuja impugnação deve obedecer a determinado padrão, ainda que não expressamente citada na decisão do Tribunal de origem, a ratio do não conhecimento do recurso especial foi a coadunação entre Acórdão recorrido e jurisprudência do STJ. III - No que se refere ao óbice da Súmula n. 7/STJ, observo que o recorrente não impugnou de maneira adequada e suficiente a imposição do óbice, não bastando, para tanto, deduzir genericamente a inaplicabilidade dos óbices apontados na decisão agravada. IV - Desse modo, consoante conclusão adotada na decisão agravada, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, obsta o conhecimento do agravo em recurso especial, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Agravo regimental desprovido. VOTO O agravo regimental não reúne condições de prosperar. Isso porque o recorrente não logrou impugnar devidamente os óbices das Súmulas 284, 282 e 256, todas do STF em seu agravo em recurso especial, cujo objeto único devem ser os óbices registrados na decisão de (in)admissibilidade. Consoante relatado, o recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal a quo em virtude da aplicação das Súmulas 284/STF (concurso de pessoas), ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ (nulidade das interceptações telefônicas), consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (autorização das interceptações telefônicas - decisão fundamentada), consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (princípio in dubio pro societates e afastamento do decote da qualificadora) e Súmula 7/STJ (art. 157 do CP e art. 413 do CPP). No caso, verifico que, de fato, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, não bastando, para tanto, deduzir genericamente a inaplicabilidade dos óbices apontados na decisão agravada. Com efeito, ao tentar infirmar a incidência da Súmula n. 284/STF nas razões do agravo em recurso especial, a parte limitou-se a afirmar o que segue (fls. 2360/61): "A defesa alegou a tese de ausência de concurso de pessoas em todas as suas peças, desde as confeccionadas em primeira instância. De fato, não existe um tópico específico sobre ausência de concurso de pessoas, vez que é obvio, entretanto, tal assunto foi alegado reiteradamente desde alegações finais, RESE, ED do RESE no Tópico ausência de liame subjetivo obrigatório - vínculo psicológico - ausência de animus necandi, veja-se: .. ." Dos autos, observa-se, contudo, não ter o Tribunal de origem examinado a questão, tampouco ter o recorrente diligenciado em embargos de declaração para obter pronunciamento sobre a questão, eis que sua peça recursal de embargos aponta como contradição unicamente a apreciação da alegada ilicitude das provas em razão de indevida interceptação telefônica. Ao contrário do que afirma o agravante, não há menção ao concurso de pessoas pelas instâncias ordinárias, como também ausente a devida provocação ao julgador para tratar do tema, de forma a abrir a via de atuação deste Superior Tribunal de Justiça, que somente está autorizado a apreciar "causas decididas" nas instâncias ordinárias, pela Constituição Federal. Assim, dado que o recorrente não atuou de forma a viabilizar o conhecimento do recurso especial, com a oposição dos embargos de declaração para ventilar a tese que ora suscita, incidem os óbices contidos nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"; "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." Nesse sentido são os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 1.807.611/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 27/04/2021; e AgRg no REsp n. 1.853.865/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 23/06/2020. Sobre o tema, ressalto que, para que se configure o prequestionamento, há de se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno do dispositivo legal tido como violado, indicadas no recurso analisado, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal, situação esta inocorrente in casu. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 1.394.756/PR, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 3/4/2019; e AgRg no AREsp n. 682.131/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1/8/2017. Da mesma forma não se impugnou o fundamento de que o Acórdão está em consonância com este STJ relativamente ao afastamento do decote de qualificadora que somente deve ocorrer quando manifestamente improcedentes. Tal óbice se insere no enunciado da Súmula 83/STJ, cuja impugnação deve obedecer a determinado parâmetro construído pela jurisprudência desta Corte. Desse modo, ainda que não expressamente citada na decisão do Tribunal de origem, a referida Súmula, a ratio do não conhecimento do recurso especial foi a coadunação entre Acórdão recorrido e jurisprudência do STJ, o que, da mesma forma, reclama impugnação específica do óbice. Assim, verifico que a parte agravante não impugnou de forma adequada a consonância do Acórdão recorrido com a posição deste STJ, pois se limitou a afirmar, genericamente, que a tese apresentada no recurso especial estava em convergência com a jurisprudência da Corte, sem, contudo, demonstrar o alegado. A impugnação deve comprovar, por meio da indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes desta Corte Superior, a desarmonia do julgado ou a ausência de entendimento pacificado sobre a matéria, por exemplo, evidenciando, assim, a inaplicabilidade do embaraço indicado pelo Tribunal a quo, o que não ocorreu, in casu. Com efeito, é assente o entendimento nesta Corte de que: ""quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida" (AgRg no AREsp 709.926/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016), o que não ocorreu no caso destes autos" (AgRg no AREsp n. 2.327.209/SC, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 16/6/2023). No tópico, saliento, por oportuno, que "Também é pacífico o entendimento neste Pretório no sentido de que o Enunciado n. 83 da Súmula do STJ se aplica aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "c" quanto pela alínea "a" do permissivo constitucional" (AgRg no AREsp n. 1.241.318/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 25/04/2018, grifei). A título de reforço, trazendo a análise do caso concreto, exponho que a qualificadora em voga não se mostra manifestamente incabível, registro que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admite abstratamente a compatibilidade entre a qualificadora do meio que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima e o dolo eventual (ainda que eventual), quando as circunstâncias indicarem que o autor dela se utilizou como meio ou modo específico mais reprovável para agir e alcançar outro resultado, mesmo sendo previsível e tendo assentido com o resultado morte. Portanto, ainda que se adentrasse ao mérito da questão, tal não resultaria no seu provimento, mesmo que impugnado de forma adequada, vez que se incorreria em invasão à competência do Tribunal do Júri. Outrossim, no que se refere ao óbice da Súmula n. 7/STJ, observo que o recorrente também não impugnou de maneira adequada e suficiente a imposição do óbice, não bastando, para tanto, deduzir genericamente a inaplicabilidade dos óbices apontados na decisão agravada. Com efeito, ao tentar infirmar a incidência das Súmulas n. 7 nas razões do agravo em recurso especial, a parte limitou-se a afirmar o que segue (fls. 2.364): "Já em relação a súmula 7 do STJ, cabe o mesmo entendimento já exposto acima. Em sede de ED o Tribunal de Justiça de Minas Gerais foi categórico em afirmar que foram apreciados todos os prontos. Reitera-se que a defesa vem arguindo as mesmas matérias desde as alegações finais em primeira instância, repetindo-as no RESE e reiterando nos Embargos de Declaração, mantendo a mesma argumentação jurídica em sede de Recurso Especial Se o Tribunal de Justiça de Minas Gerais afirma no acórdão do ED ter analisado todos os pontos, não pode agora, em sede de admissibilidade de Recurso Especial tentar alegar ausência de prequestionamento. Assim sendo combatidas uma a uma os argumentos aduzidos na decisão que inadmitiu o Recurso Especial, a defesa traz uma breve síntese dos tópicos arguidos no Recurso Especial inadmitido, demonstrando assim a completa inaplicabilidade das sumulas arguidas para tentar impedir o julgamento do Recurso Especial." A teor da jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça, deveria a parte agravante ter demonstrado a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão impugnado, o que não ocorreu, no caso, tendo em vista que a Defesa limitou-se a discorrer, também genericamente, a respeito da distinção teórica entre reexame e revaloração de prova. Sobre o tema, é entendimento desta Corte Superior que, quando "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016, grifei). Registre-se, por oportuno, que a Corte Especial desse Tribunal Superior, no julgamento do EAREsp n. 701.404/SC, perfilhou o entendimento de que a decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso, portanto, não há capítulos autônomos e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade. Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, obsta o conhecimento do agravo em recurso especial, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.958.975/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 14/11/2022; e AgRg no AREsp n. 1.682.769/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 23/06/2020. Por fim, a petição de fls .2.424/26, na qual a Defesa apresenta petição titulada "emenda ao agravo em recurso especial", deve ser endereça às instâncias ordinárias, eis que a sua apreciação está impossibilitada por esta Corte, seja por se tratar de notícia sobre fatos, seja porque não analisada e julgada pelas mesmas instâncias ordinárias. Em sendo assim, por não vislumbrar a existência de argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente exposto, de vez que neste agravo regimental não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, esta deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ilustrativamente: "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA ACERCA DA NATUREZA DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-1 DO CP. CRIME MATERIAL. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ATUAL ENTRE OS ACÓRDÃOS EM COTEJO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. 1. .. 2. Os embargos de divergência apresentados contra acórdão que adotou entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça podem ser indeferidos por decisão monocrática, visto que incabíveis, nos termos da Súmula 168/STJ. 3. A agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 4. Agravo regimental improvido" (AgRg nos EREsp n. 1.734.799/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 1/8/2019). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É o voto.