AREsp 2714854 - DECISAO

AREsp 2714854 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente buscou, na via do Recurso Especial, discutir matéria constitucional sem indicar dispositivos legais federais violados, sendo tal matéria de competência do Recurso Extraordinário ao STF; em caso de existência de fixação prévia de honorários, determinou-se a majoração em 15%...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Competência Dos Tribunais Superiores Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)

Legal Issues

  1. 1 indicação imprecisa de dispositivos legais federais violados no Recurso Especial
  2. 2 inadequação do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios na instância superior

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente buscou, na via do Recurso Especial, discutir matéria constitucional sem indicar dispositivos legais federais violados, sendo tal matéria de competência do Recurso Extraordinário ao STF; em caso de existência de fixação prévia de honorários, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.