AREsp 2686723 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o pedido de ampla produção de provas exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada na instância especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o juízo de origem já havia deferido ofícios a entidades consideradas suficientes, sem indicação objetiva pelo recorrente de quais...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ampla Produção De Provas, Expedição De Ofícios, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Tema 988 Do STJ
Processo Civil Prova Recursos Especiais Ação Mandamental Inadmissibilidade De Recurso Especial Ampla Produção De Provas Expedição De Ofícios Art. 1.015 Do Cpc/2015 +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face da Súmula 283 do STF e do Tema 988 do STJ
  2. 2 Necessidade de ampla produção de provas e pedido de expedição de ofícios
  3. 3 Se a matéria demanda reexame do conjunto probatório vedado na instância especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o pedido de ampla produção de provas exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada na instância especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o juízo de origem já havia deferido ofícios a entidades consideradas suficientes, sem indicação objetiva pelo recorrente de quais subsídios probatórios restariam obstaculizados; ademais, a inadmissibilidade do recurso especial foi fundamentada na incidência da Súmula 283 do STF e do Tema 988 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.