AREsp 2572301 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial não afastou adequadamente a incidência da Súmula 83/STJ (limitando-se a alegações genéricas e citando precedentes incongruentes) e nem mencionou o...

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Parties
Agravante: DIEGO LUIS FREITAS VIEIRA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 518/stj, Prequestionamento, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Direito Penal Processo Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 518/stj Prequestionamento Agravo Regimental

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Parties

DIEGO LUIS FREITAS VIEIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial em face da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83 e 518 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de cada óbice apontado na decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial não afastou adequadamente a incidência da Súmula 83/STJ (limitando-se a alegações genéricas e citando precedentes incongruentes) e nem mencionou o óbice da Súmula 518/STJ, de modo que, conforme art. 932, III, do CPC e jurisprudência do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por seus próprios fundamentos