AREsp 2631858 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas e sendo preclusa a impugnação tardia.

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Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome: Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal

Processual Civil Administrativo Contrato Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Preclusão Consumativa Inovação Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso na origem
2 Aplicação do Enunciado/Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
3 Efeito da preclusão sobre impugnação tardia (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

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