AREsp 2714343 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
2. 2 não comprovação da divergência jurisprudencial por falta de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ
3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e por não haver comprovação da divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma, aplica-se a Súmula 284/STF e as disposições regimentais e processuais (arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ), motivo pelo qual o recurso especial não é conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já previamente fixados, conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade da justiça.