AREsp 2710623 - DECISAO

AREsp 2710623 - DECISAO

Não conheço do agravo por aplicação da Súmula 284/STF, diante da deficiência de fundamentação do recurso especial consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos federais; determino, se já houver fixação prévia, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: VARANDAS GRAND PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória (efeito Suspensivo)
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória (efeito Suspensivo)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VARANDAS GRAND PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 falta de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por aplicação da Súmula 284/STF, diante da deficiência de fundamentação do recurso especial consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos federais; determino, se já houver fixação prévia, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo pleiteado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.