AREsp 2186984 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando, com cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso, que a apreciação da matéria prescindiria de...

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Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Taxa De Fiscalização, Localização, Instalação E Funcionamento (tff)
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Taxa De Fiscalização, Localização, Instalação E Funcionamento (tff)

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 sobre a necessidade de impugnação especifica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando, com cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso, que a apreciação da matéria prescindiria de reexame de fatos e provas, devendo incidir as Súmulas 7 e 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.