AREsp 2668766 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial manejado pelo MUNICÍPIO DE CARUARU contra decisão que inadmitiu recurso especial. É o relatório. Decido. Nos termos do que dispõe o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao...
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- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE CARUARU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Recursais
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Honorários Recursais
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Parties
MUNICÍPIO DE CARUARU
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar desnecessidade de reexame fático-probatório
- 3 momento adequado para impugnação e preclusão
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