AREsp 2561402 - DECISAO

AREsp 2561402 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a fundamentação sobre a ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015), aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e considerando que a decisão que não admite recurso especial é dispositivamente única e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Crédito Presumido De ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Crédito Presumido De ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é conhecível quando não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Caracterização da decisão que não admite recurso especial como dispositivo único que deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a fundamentação sobre a ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015), aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e considerando que a decisão que não admite recurso especial é dispositivamente única e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.