AREsp 2713338 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 indicação genérica de violação de lei federal sem particularização de dispositivos
2. 2 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial perante o STJ
3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente indicou de forma genérica violação a norma federal sem especificar dispositivos violados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque não demonstrou divergência jurisprudencial com precedentes do STJ ou a ele vinculados; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso
• Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça