AREsp 2668238 - DECISAO

AREsp 2668238 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade: o agravante não refutou analiticamente todos os fundamentos da decisão agravada, utilizou indicação genérica de preceito legal ('e seguintes') atraindo a Súmula 284 do STF, e não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar o dissídio...

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Parties
Agravante: EDNEY RODRIGUES DOS SANTOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do reclamo.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284 STF Súmula 182 STJ

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Parties

EDNEY RODRIGUES DOS SANTOS DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 uso genérico da expressão 'e seguintes' e insuficiência de fundamentação a atrair a incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 ausência de cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial (insuficiência da mera transcrição de ementa)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade: o agravante não refutou analiticamente todos os fundamentos da decisão agravada, utilizou indicação genérica de preceito legal ('e seguintes') atraindo a Súmula 284 do STF, e não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar o dissídio jurisprudencial, atraindo ainda a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do reclamo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.