AREsp 2737644 - DECISAO
Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que motivaram a decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação que mencionou Súmulas 211/STJ, 284/STF e 7/STJ), e considerando o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária, nos termos do art. 932, III, do CPC e...
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- Parties
- Agravante: FRANCISCO ROBERTO AVELINO DE LIMA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmulas (211/stj, 284/stf, 7/stj), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
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Parties
FRANCISCO ROBERTO AVELINO DE LIMA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade e consequente obrigação de impugnação integral
Ratio Decidendi
Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que motivaram a decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação que mencionou Súmulas 211/STJ, 284/STF e 7/STJ), e considerando o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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