AREsp 2695284 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseado na Súmula 83 do STJ, não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem realizando o cotejo analítico necessário para afastar a orientação jurisprudencial invocada;...

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Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 83 Do STJ, Agravo
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 83 Do STJ Agravo

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Ônus do agravante em demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou a não subsunção do caso concreto à jurisprudência citada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseado na Súmula 83 do STJ, não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem realizando o cotejo analítico necessário para afastar a orientação jurisprudencial invocada; portanto, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conhece do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.
  • Publique-se.