AREsp 2638830 - DECISAO

AREsp 2638830 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a insurgência versava, em essência, sobre reexame de provas, cuja pretensão está obstada pela Súmula 7/STJ, e o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidindo também Súmulas 83 e 182 do STJ), razão...

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Parties
Recorrente/agravante: ITALO ROGERIO DA SILVA; Ministério Público (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

ITALO ROGERIO DA SILVA

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (pretensão de simples reexame de prova)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ (demonstrar dissenso jurisprudencial)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a insurgência versava, em essência, sobre reexame de provas, cuja pretensão está obstada pela Súmula 7/STJ, e o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidindo também Súmulas 83 e 182 do STJ), razão pela qual subsiste o óbice de admissibilidade e impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.