AREsp 2723705 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem os objetos de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; decidiu-se igualmente pela majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, com fundamento...

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Parties
Agravante/recorrente: MARIE CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 105, III, CF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Art. 105, Iii, CF

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Parties

MARIE CONSTRUCOES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade/deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem os objetos de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; decidiu-se igualmente pela majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, CPC, e pelo não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.