AREsp 2720989 - DECISAO

AREsp 2720989 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, aplicando-se a Súmula 284/STF; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos...

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Parties
Agravante: MARIA JANE LOUREGA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA JANE LOUREGA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados
  2. 2 não comprovação de divergência jurisprudencial nos termos regimentais e do CPC
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, aplicando-se a Súmula 284/STF; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...