AREsp 2723691 - DECISAO

AREsp 2723691 - DECISAO

Por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais e ausência de fundamentação suficiente, aplica-se a Súmula 284/STF, impondo-se o não conhecimento do recurso; verificando-se prévia fixação de honorários, determina-se majoração de 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

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Parties
Recorrente: D M MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

D M MELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação em recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais e ausência de fundamentação suficiente, aplica-se a Súmula 284/STF, impondo-se o não conhecimento do recurso; verificando-se prévia fixação de honorários, determina-se majoração de 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.