AREsp 2712714 - DECISAO

AREsp 2712714 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Telerina Comércio de Presentes e Artigos para Decoração S/A; Recorrido: 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Mandado De Segurança Preventivo, Reexame Fático Probatório, ICMS Remessa Entre Estabelecimentos Da Mesma Empresa
Processual Civil Direito Tributário Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Mandado De Segurança Preventivo Reexame Fático Probatório ICMS Remessa Entre Estabelecimentos Da Mesma Empresa

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Parties

Telerina Comércio de Presentes e Artigos para Decoração S/A

Agravante

2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de mandado de segurança preventivo contra ato normativo abstrato condicionado à prova de ato concreto ou conduta do fisco

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.