AREsp 2714968 - DECISAO

AREsp 2714968 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem especificou o dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284 do STF e a jurisprudência do STJ sobre a deficiência de fundamentação.

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Parties
Agravante: ERICK SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Art. 105, III, CF, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Art. 105, Iii, CF Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

ERICK SANTOS DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 necessidade de indicar dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem especificou o dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284 do STF e a jurisprudência do STJ sobre a deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.