AREsp 2720141 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão de o recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais, em conformidade com a Súmula 284 do STF; determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor...

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Parties
Agravante: SIMONE ALTINO DE LIMA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC

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Parties

SIMONE ALTINO DE LIMA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão de o recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais, em conformidade com a Súmula 284 do STF; determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.