AREsp 2740659 - DECISAO

AREsp 2740659 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial quanto à ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade é unitária e...

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Parties
Agravante: GLEISON CESAR RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

GLEISON CESAR RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade de Recurso Especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial quanto à ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.