AREsp 2736497 - DECISAO

AREsp 2736497 - DECISAO

Não conhecer do agravo dirigido contra decisão que inadmitiu o recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: GUSTAVO RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade de recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dirigido contra decisão que inadmitiu o recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.