AREsp 2720120 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ENGELBERG 41 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 15/05/2024. Concluso ao gabinete em: 27 /09/2024. Ação: de execução proposta por ENGELBERG 41 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e OUTRO em desfavor de MINERAÇÃO BURITIRAMA S/A. e OUTROS. Decisão interlocutória: suspendeu a execução em relação à empresa Buritirama em razão da declaração da sua falência. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que suspendeu a execução em relação à empresa devedora em razão da declaração da sua falência - Admissibilidade - Alegação de que o crédito executado é extraconcursal e não se sujeita a lei falimentar - A extraconcursalidade a que se refere o art. 49, § 3º e § 4º, da Lei 11.101/05 foi estabelecida tão somente em relação aos processos de recuperação judicial e não em relação às falências, para as quais se sujeitam todos os credores do devedor comum - A empresa devedora está sob o regime de falência e, portanto, aplicável à espécie o art. 6º da Lei nº 11.101/05 - O ingresso do credor no concurso universal é imposto pelo art. 9º da referida lei - Recurso desprovido." (e-STJ fl. 1.071) Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 75, §§ 3º e 4º, da Lei 4.728/65; 49, §4º; e 86, II, da Lei 11.101/05, sustentando: i) que o crédito executado é extraconcursal e não se sujeita à lei falimentar; ii) que não há impedimento legal ao prosseguimento da execução do título diante de sua extraconcusalidade. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Da análise da decisão agravada, constata-se que o recurso especial interposto pela parte agravante foi inadmitido com base na ausência de demonstração de ofensa aos artigos indicados como violados, bem como na incidência da Súmula 7 do STJ. No entanto, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou adequadamente, de forma clara e específica todos os óbices aplicados, o fazendo apenas de forma genérica, não trazendo, de fato, a adequada impugnação à sua incidência. Especificamente quanto à Súmulas 7/STJ, é de se ressaltar, que não basta a mera alegação de que a hipótese prescinde de reexame de provas, alegando genericamente sobre a questão ser de direito ou de que se requer a sua revaloração ou a correta aplicação da legislação que entende violada. Deve também ser demonstrada a efetiva desnecessidade do reexame, na hipótese em que o Tribunal de origem declara acerca dos assuntos tratados no recurso especial o seguinte: "Além disso, ao decidir da forma impugnada, a D. Turma Julgadora o fez diante das provas e das circunstâncias fáticas próprias do processo sub judice, certo que as razões do recurso ativeram-se a uma perspectiva de reexame desses elementos. Mas isso é vedado pelo enunciado na Súmula 7 do E. Superior Tribunal de Justiça. " (e-STJ, fls. 1.163/1.164). Consoante o entendimento desta Corte, firmado à luz do princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão agravada. Consoante o entendimento desta Corte, firmado à luz do princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão agravada. Descumprido esse ônus, ou seja, se ausente a impugnação pontual e consistente do fundamento da decisão agravada, o conhecimento do agravo é inadmissível, a teor do disposto na Súmula 182 deste Tribunal e nos arts. 932, III do CPC. Nesses termos, não havendo a impugnação dos fundamentos da decisão agravada da forma exigida, aplicável o óbice da Súmula 182 do STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente ema 14% do valor da condenação, (e-STJ, fl. 264) para 18%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA