AREsp 2330876 - DECISAO

AREsp 2330876 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, mantido o óbice da Súmula 83/STJ e inviabilizado o exame do mérito no Superior Tribunal de Justiça, além de existir óbice à revisão de matéria fática (Súmula 7/STJ) e situação de lei local (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DA SILVA CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão (súmula 182/stj Por Analogia), Impossibilidade De Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), Aplicação Da Súmula 280/stf Em Matéria De Lei Local, Cassação De Proventos De Militar
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Inadmissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão (súmula 182/stj Por Analogia) Impossibilidade De Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj) Aplicação Da Súmula 280/stf Em Matéria De Lei Local +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de devolução ao STJ de questão que envolve reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, mantido o óbice da Súmula 83/STJ e inviabilizado o exame do mérito no Superior Tribunal de Justiça, além de existir óbice à revisão de matéria fática (Súmula 7/STJ) e situação de lei local (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.