AREsp 2092918 - DECISAO

AREsp 2092918 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria suscitada envolve, em parte, reexame de fatos e provas, o que implica óbice da Súmula 7/STJ à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: LPP III EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LPP III EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ perante agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria suscitada envolve, em parte, reexame de fatos e provas, o que implica óbice da Súmula 7/STJ à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se