AREsp 2688859 - DECISAO

AREsp 2688859 - DECISAO

Por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial (art. 105, III, CF) na petição de interposição, houve deficiência recursal que enseja a aplicação da Súmula 284/STF e, nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015, justificou-se o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ANDRE JOSE DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Exigência De Indicação Do Permissivo Constitucional, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Exigência De Indicação Do Permissivo Constitucional Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

ANDRE JOSE DOMINGOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional no Recurso Especial
  2. 2 Exigência de demonstração do cabimento do Recurso Especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial (art. 105, III, CF) na petição de interposição, houve deficiência recursal que enseja a aplicação da Súmula 284/STF e, nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015, justificou-se o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.