AREsp 2734039 - DECISAO

AREsp 2734039 - DECISAO

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF ante a deficiência de fundamentação do recurso especial, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARCOS CHARLES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS CHARLES TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso especial
  2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões recursais
  3. 3 inadmissão por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF ante a deficiência de fundamentação do recurso especial, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.