AREsp 2735736 - DECISAO

AREsp 2735736 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ ao constatar deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e falta de comprovação de divergência jurisprudencial), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

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Parties
Recorrente: JAIR DE BRITTO FERREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Requisitos Do Art. 1.029 Cpc/2015 E Art. 255 RISTJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Divergência Jurisprudencial Requisitos Do Art. 1.029 Cpc/2015 E Art. 255 RISTJ

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Parties

JAIR DE BRITTO FERREIRA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ ao constatar deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e falta de comprovação de divergência jurisprudencial), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.