AREsp 2513267 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo exigível a impugnação integral da decisão monocrática que não admite recurso...

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Parties
Agravante: RONALDO GARCIA MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

RONALDO GARCIA MARCELINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos no recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo exigível a impugnação integral da decisão monocrática que não admite recurso especial, nos termos do entendimento firmado no EAREsp n. 701.404/SC e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manutenção da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.