AREsp 2685806 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Orguel Industria e Locação de Equipamentos S/A em face de decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que inadmitiu o recurso especial interposto aos seguintes fundamentos: (I) "Em relação à impugnação ao artigo 156, inciso III, da Constituição Federal, cabe observar que "nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal" (fl. 338); (II) "para infirmar as conclusões do Colegiado seria necessário a análise do contrato, revolvimento do acervo fático probatório dos autos, e análise de lei local, o que faz incidir no caso a aplicação das Súmulas 5 e 7 STJ, e 280 do STF" (fl. 338) e (III) ""Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea "a" prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria" " (fls. 340/341). Nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante sustenta, em síntese, que: (i) "a decisão recorrida suscita não ser cabível alegação de violação a princípio constitucional, em sede de recurso especial, aduzindo que a Agravante invocou o artigo 156, III da Constituição da República para embasarseu pleito" (fl. 430); (ii) " não há a necessidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos, uma vez que, a Agravante já trouxe todo o conjunto fático e documental, suficientes para comprovar o alegado" (fl. 433) e (iii) " o presente recurso especial pode ser conhecido com base no artigo 105, III, tanto na alínea "a" quanto "c", da Constituição Federal, pois são inúmeras as decisões deste STJ que consideram que a cobrança de ISS sobre locação/cessão de andaimes, viola os artigos lº e 6º da LC 116/03, e 565, 566 e 569 do CC" (fl. 434). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo nem sequer ultrapassa a barreira do conhecimento, pois não foram impugnados todos os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, a saber, a aplicação da Súmula 280/STF. Logo, considerando que a agravante não rebateu, de modo específico, todos os fundamentos adotados pela decisão recorrida para negar trânsito ao apelo especial, limitando-se a reeditar as razões do recurso inadmitido, incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Por fim, registre-se que essa foi a linha de entendimento recentemente confirmada pela Corte Especial do STJ, na as sentada de 19 de setembro de 2018, ao julgar o EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP (Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018), na qual se reforçou a compreensão de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo, por aplicação da Súmula 182. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA