AREsp 2727662 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados e de dissídio interpretativo nas razões recursais, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; além disso, determinada majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houve prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravo Interposto / Recorrente: AMARO JOSE ROSALINO DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Agravo
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Agravo

Case Brief

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Parties

AMARO JOSE ROSALINO DE FARIAS

Agravo Interposto / Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 Consequência processual da inobservância da exigência constitucional de fundamentação

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados e de dissídio interpretativo nas razões recursais, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; além disso, determinada majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houve prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.