AREsp 2737228 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento consolidado do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do...
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- Parties
- Recorrente: JOAQUIM RUFINO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios
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Parties
JOAQUIM RUFINO DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários na origem antes do Recurso Especial (Súmula 281 do STF)
- 2 Interposição de Recurso Especial pressupõe julgamento da controvérsia por órgão colegiado da instância ordinária
- 3 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso interposto contra decisão que inadmite recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento consolidado do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JOAQUIM RUFINO DOS SANTOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOAQUIM RUFINO DOS SANTOS, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA