AREsp 2737254 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ALMIR MARTINS E OUTROS, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 329): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO NÃO PROGRAMADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTABELECIMENTO NO PRAZO PREVISTO NA RN 1.000/21. INEXISTÊNCIA DE FALHA DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 193 DESTE TJRJ. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Ação indenizatória proposta por 15 (quinze) autores em face da Light, tendo, como causa de pedir, a interrupção não programada e injustificada do serviço pelo período de 11 (onze horas). 2. Admitida na contestação a interrupção, contudo, por cerca de três horas e meia. Juntada de tela extraída do sistema. 3. Os documentos trazidos pelos autores não demonstram a falta de luz pelo extenso período alegado, mas demonstram que as ligações telefônicas para a concessionária ocorreram no lapso temporal mencionado na contestação. 4. A apreciação da controvérsia sob a ótica protetiva que informa o CDC, não exime o consumidor de fazer, a seu encargo, a prova mínima do fato constitutivo do direito alegado. Inteligência da Súmula 330 deste TJRJ. 5. O prazo definido no artigo 362 da RN ANEEL nº 1.000/2021 para o restabelecimento do serviço é de 4 (quatro) horas. 6. Na forma da orientação trazida na Súmula 193, também desta Corte, a breve interrupção de serviço essencial não caracteriza dano moral. 7. Falha do serviço afastada. Inexistência de dever de indenizar. 8. Provimento do recurso. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados, em aresto assim ementado (fl. 361): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já debatida, analisada e julgada. 2. Irresignação da parte, que deve ser deduzida em recurso próprio. 3. A divergência entre a tese trazida pela parte e as razões de decidir não caracteriza omissão. 4. Os fundamentos que amparam a decisão embargada estão expostos de forma clara, guardam coerência com a parte dispositiva, e não há ponto relevante sobre o qual este Colegiado não tenha se pronunciado. Pretensão exclusivamente infringente. 6. Declaratórios desprovidos. Em seu recurso especial, às fls. 366-382, os recorrentes sustentam violação ao art. 374, do CPC, alegando para tanto que, no caso concreto, "deveria-se aplicar a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o qual não foi aplicado na presente demanda, frente a responsabilidade objetiva da concessionária e a hipossuficiência técnica dos consumidores" (fl. 377). Alegam, ainda, de forma concisa, que "a decisão, como proferida, contrariou de forma direta e expressa Lei Federal, em específico os artigos 926 e 489, §1º, em seus incisos V e VI, ambos do CPC" (fl. 378). O Tribunal de origem, no entanto, inadmitiu o recurso especial, conforme trecho in verbis (fls. 406-408): O recurso não comporta admissão, uma vez que a análise da controvérsia passa, necessariamente, pela análise das provas produzidas nos autos. O detido exame das razões recursais revela que a parte recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas realizadas no processo, que não perfaz questão de direito. (..) Essa conclusão não pode ser revista sem reexame fático probatório, o que encontra óbice no Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Em seu agravo, às fls. 420-439, os agravantes reiteram os fundamentos apresentados no recurso especial. Aduzem, em síntese, que, "em que pese o notável saber jurídico do I. Senhor Doutor Desembargador Terceiro Vice-Presidente, mas, não é hipótese de reexame de provas. Ao contrário disso, trata-se acerca da valoração dada às telas sistêmicas e manipuláveis do agravado, violando o entendimento pacificado do E. Corte Superior" (fl. 433). É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto os agravantes não infirmaram especificamente o fundamento utilizado para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se no fundamento de incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de revisão do acervo probatório. Entretanto, em sede de agravo em recurso especial os recorrentes deixaram de infirmar especificamente e a contento, o fundamento da decisão de inadmissibilidade, a qual, à míngua de fundamentação pormenorizada, detalhada e específica, permanece hígido, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar o fundamento do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, os agravantes ferem o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NÃO PROGRAMADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.