AREsp 2745287 - DECISAO

AREsp 2745287 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais alegadamente violados e falta de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais, aplica-se a Súmula 284/STF e os arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: ROVILSON FRANCIEL TOMIATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ROVILSON FRANCIEL TOMIATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 não comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF em casos de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais alegadamente violados e falta de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais, aplica-se a Súmula 284/STF e os arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.