AREsp 2542114 - DECISAO

AREsp 2542114 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal; aplicaram-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, sendo ainda reiterado que a decisão que não admite o recurso especial possui...

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Parties
Agravante: LUIZ ALBERTO DOS SANTOS CHAGAS; Recorrido: MUNICÍPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ ALBERTO DOS SANTOS CHAGAS

Agravante

MUNICÍPIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal; aplicaram-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, sendo ainda reiterado que a decisão que não admite o recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado