AREsp 2691165 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma detalhada todos os fundamentos da decisão agravada; ademais, parte das alegações exige reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e houve correta aplicação da Súmula 284 do STF em relação ao art. 1.022, II, do CPC, configurando ausência dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ por demandar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma detalhada todos os fundamentos da decisão agravada; ademais, parte das alegações exige reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e houve correta aplicação da Súmula 284 do STF em relação ao art. 1.022, II, do CPC, configurando ausência dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.