AREsp 2564552 - DECISAO

AREsp 2564552 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (impugnação a dispositivo constitucional e incidência das Súmulas n. 7 e 182 do STJ), sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ que torna inviável o agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: JORGE LUIS DOS SANTOS MAXIMIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação De Dispositivo Constitucional, Provas Ilícitas
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação De Dispositivo Constitucional Provas Ilícitas

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Parties

JORGE LUIS DOS SANTOS MAXIMIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 5º, LXIII, da Constituição Federal
  2. 2 Violação do art. 157 do Código de Processo Penal
  3. 3 Inadequação do recurso especial para impugnar dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (impugnação a dispositivo constitucional e incidência das Súmulas n. 7 e 182 do STJ), sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ que torna inviável o agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.