AREsp 2743066 - DECISAO

AREsp 2743066 - DECISAO

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, o que torna a fundamentação deficiente; determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Agravante/recorrente: ANDREA MEANDA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANDREA MEANDA GOMES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso não conhecido, nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, o que torna a fundamentação deficiente; determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...
  • Publique-se.