AREsp 2741600 - DECISAO

AREsp 2741600 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo) e da Súmula 13/STJ por se tratar de acórdãos do mesmo Tribunal,...

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Parties
Recorrente/agravante: ROGERIO CALADO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Recursos Especial E Extraordinário, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Processo Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Recursos Especial E Extraordinário Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROGERIO CALADO DE OLIVEIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo (Súmula 284/STF)
  2. 2 Inexistência de divergência suscetível de ensejar recurso especial quando os acórdãos paradigmas provêm do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente infundado ou não conhecido (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo) e da Súmula 13/STJ por se tratar de acórdãos do mesmo Tribunal, determinando-se, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, e fundamentos regimentais (art. 21-E, V, RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.