AREsp 2648866 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica, efetiva e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso; alegações genéricas são insuficientes, motivo pelo qual se aplica a orientação consolidada (Súmula 182/STJ) e, quando couber, o óbice da...

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Parties
Agravante: FRANCISCA MONTEIRO FIDELES AR AUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

FRANCISCA MONTEIRO FIDELES AR AUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice pela necessidade de reavaliação do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica, efetiva e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso; alegações genéricas são insuficientes, motivo pelo qual se aplica a orientação consolidada (Súmula 182/STJ) e, quando couber, o óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento nos arts. 34, XVIII, a, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.