AREsp 2742038 - DECISAO

AREsp 2742038 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial por meio de acórdão paradigma, aplicando-se a Súmula 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IVAN FINCATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivos Legais Federais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

IVAN FINCATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 ausência de indicação dos dispositivos legais federais e de acórdão paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial por meio de acórdão paradigma, aplicando-se a Súmula 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.