AREsp 2741042 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, configurando deficiência de fundamentação a que se aplica a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do agravo interposto por ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar estes honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.